Micro Empreendedor Individual (MEI), é um profissional que se formaliza através do Portal do Empreendedor e possui isenção de diversas taxas e impostos.

Ao se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI), você passa a ter CNPJ e poderá ampliar o número de fornecedores e, portanto, conseguirá comprar melhor. Afinal, boas compras geram boas vendas.

Você poderá emitir notas fiscais e, como consequência, aumentar o número de clientes.

Outra facilidade é a abertura de uma conta bancária como pessoa jurídica para ter acesso a crédito, máquinas de cartões, entre outros serviços, sujeitos à análise das instituições financeiras.

Vantagens

Legalizar-se como um empreendedor individual possui diversas vantagens, pois formalizando o seu próprio negócio você já pode ter benefícios que a informalidade não proporciona. Além disso, existem “mordomias” que outras categorias de empreendedores não possuem. Entre elas estão:

1. Formalização sem burocracia e gratuita: a legalização do seu negócio e documentos como alvará e a primeira declaração anual são feitas gratuitamente por contadores conveniados.
2. Obtenção de CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica): tendo um CNPJ, a empresa poderá comprar e vender de maneira mais fácil, aproveitando as oportunidades de uma pessoa jurídica. Além disso, poderá participar de licitações e muitas outras negociações que somente um CNPJ possibilita.
3. Pacotes bancários especiais: as taxas de juros para empréstimos e créditos de pessoas jurídicas são menores que das pessoas físicas.
4. Suporte técnico do SEBRAE: o empreendedor pode tirar suas duvidas com o SEBRAE de sua cidade.
5. Aposentadoria: neste caso a aposentadoria pode ser por idade (mulher aos 60 anos e homem aos 65 com um mínimo de 15 anos de contribuição).
6. Benefícios diversos: o empreendedor individual tem direito a auxílio-doença (após um ano de contribuição) e salário-maternidade (após 10 meses de contribuição).
7. Benefícios para a família: além dos benefícios exclusivos do empreendedor, sua família também pode ter benefícios como pensão por morte (depois da primeira parcela) ou auxílio-reclusão (também a partir da primeira parcela).
8. · Impostos com preços fixos e reduzidos: as taxas de impostos que deverão ser pagas são para a Previdência Social (11% do valor do salário mínimo), mais R$5,00 de ISS (Impostos Sobre Serviços) e R$1,00 de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias) caso trabalhe com indústria ou comércio.
9. Empregado contratado: é possível contratar um empregado que receba de um salário mínimo até o piso de sua categoria com apenas 3% adicional (além de taxas normais) ao seu salário para a Previdência Social. Assim você pode ter um funcionário satisfeito com o registro sem ter que gastar muito.

Desvantagens

Sabemos que onde existem vantagens há também desvantagens e mesmo que aparentemente tornar-se um empreendedor individual possa ser uma ótima opção, é preciso analisar as desvantagens e ver se para você a idéia se aplica.

1. Custo alto para fechar ou alterar custos da empresa: enquanto que para formalizar-se você não paga nada, se quiser encerrar suas atividades, pagará taxas maiores do que empresas com outro regime de tributação.
2. Limitação de funcionários: o que pode ser uma vantagem – poder contratar um funcionário – pode também ser uma desvantagem caso necessite expandir suas atividades e contratar mais um funcionário. Desta forma, sua mão-de-obra e capacidade produtiva devem ser mais limitadas, impedindo um pouco a expansão do negócio.
3. Aposentadoria limitada: o direito à aposentadoria é somente em casos de morte e invalidez e não pode ser aplicado por tempo de contribuição (como em outros casos), sendo que o valor da aposentadoria é de apenas um salário mínimo.
4. Serviços financeiros pagos: mesmo que a formalização e a primeira declaração sejam gratuitas, serviços financeiros exigidos como controle de compras de mercadorias, cálculo de custos com funcionários, etc. deverão ser pagos.
5. Impostos fixos: enquanto o fato de haver impostos fixos é uma vantagem quando há renda ao empreendedor, torna-se uma desvantagem caso ele não tenha nenhum renda em algum período, pois o imposto deverá ser pago mesmo assim, ao contrário de outros regimes de tributação que você só paga mediante a rentabilidade.
6. · Expansão limitada: o empreendedor individual não poderá ter nenhum sócio e nem abrir dois estabelecimentos. Isso limita a capacidade de expansão do negócio.

Essas são algumas das vantagens para quem adotar o regime da MEI, pois trás diversas facilidades para quem deseje empreender e entrar no mercado empresarial, pois proporciona diversos benefícios.